Foram sancionadas neste mês de abril de 2023 três importantes leis com medidas de proteção à mulher, com a instituição de delegacia especializada 24h, programa de combate ao assédio sexual no serviço público, dentre outras medidas.
A primeira lei sancionada foi a nº 14.540, que instituiu o programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual, Distrital, e Municipal.
A segunda lei sancionada foi a de nº 14.541, que criou delegacias especializadas de atendimento à mulher, com funcionamento ininterrupto.
Por fim, a última lei sancionada foi a de nº 14.542, que disciplina sobre a prioridade no atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.
As mencionadas leis passaram a valer no dia 04 de abril de 2023.
Referência: https://www.migalhas.com.br/quentes/384229/lula-sanciona-tres-leis-de-protecao-a-mulher#:~:text=o%20presidente%20lula%20sancionou%20tr%C3%AAs,prioridade%20em%20programa%20de%20emprego.