CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS NÃO PODE SER PRESSUMIDA PELO HISTÓRICO DO ACUSADO
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo proveu recentemente uma apelação, desclassificando o crime de tráfico de drogas para conduta de consumo pessoal, substituindo a pena de reclusão por duas restritivas de direito. Com efeito, o Tribunal entendeu que não é possível presumir crime devido ao histórico do acusado, […]
Lei Maria da Penha – Aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência.
A 6ª Turma do Colendo STJ, no bojo do HC 521.622/SC de Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 22/11/2019, e a 5ª Turma do Colendo STJ, no bojo do AgRg no AREsp 2.330.912-DF de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 22/08/2023, decidiram que o consentimento da vítima, que aceita a aproximação do réu […]
ESTELIONATO SENTIMENTAL: POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Dentre as modalidades de estelionato, está o sentimental, que ocorre no caso em que uma das partes da relação abusa da confiança e da afeição do parceiro amoroso com o propósito de obter vantagens patrimoniais. Tal conduta é configurada a partir de relações de caráter emocional e amoroso, preceituado pelo artigo 171 do Código Penal: […]
ABUSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, ENSEJA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
A divulgação de imagem, nome, sobrenome, apelido, filiação, parentesco, residência de criança ou adolescente sem autorização é configurada crime e enseja reparação por danos morais. Em que pese a liberdade de imprensa constitua inúmeras manifestações do direito fundamental à liberdade de expressão, ela não é absoluta. No caso em exame, o adolescente foi associado a […]
STJ autoriza MP propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítimas de violência doméstica
O STJ, no julgamento do REsp 1.828.546, divulgado em 21/09/2023, deu provimento ao recurso, declarando que o MP é parte legítima para propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com efeito, entendeu o Colegiado que a Lei Maria da Penha autoriza o órgão a […]
NOVAS SÚMULAS APROVADAS PELO STJ
Neste mês de setembro de 2023, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas, que são compêndios de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência. São elas: Súmula 658: O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto […]
DISCRIMINAÇÃO POR IDENTIDADE DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL PODE CONFIGURAR RACISMO; E HOMOTRANSFOBIA, CRIME DE INJÚRIA RACIAL
O STF julgou recentemente (MI 4.733), que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIA+ podem ser enquadrados como injúria racial, considerando que ‘a injúria racial constitui uma espécie do crime de racismo, e que a discriminação por identidade de gênero e orientação sexual configura racismo por raça, a prática da homotransfobia pode configurar crime […]
APLICAÇÃO DE MULTA CRIMINAL X SITUAÇÃO DE POBREZA
O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um agravo de execução penal (AGEXP 0001687-56.2023.8.26.0050), anulando a multa aplicada à uma ex-detenta. Na decisão, o TJ extinguiu a punibilidade concernente a multa aplicada no valor de vinte e oito mil reais, considerando que a pessoa em questão é idosa e vive em condição […]
Depoimento testemunhal indireto (“por ouvir dizer”)
A 5ª Turma do Colendo STJ, no bojo do AREsp 2.290.314-SE, de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 23/5/2023, decidiu que: “A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer). A […]
Reconhecimento pessoal por fotografia: possibilidade de nulidade absoluta ou relativa
O procedimento que valida o reconhecimento de pessoas está previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Com efeito, o artigo determina que a pessoa a ser reconhecida seja descrita pela pessoa responsável pelo reconhecimento, bem como colocada ao lado de outras com quem tiver alguma semelhança. Imperioso observar a formalidade prevista, visto que, […]