INTIMAÇÃO DO CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO
O artigo 23 da Resolução nº 417/2021, do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 474 de 09/09/2022), determina que é necessária a intimação pessoal do (a) condenado (a) ao regime semiaberto para dar inicio ao cumprimento da pena, com prévia expedição da guia de recolhimento definitivo. O dispositivo determina que “transitada em julgado […]
NATUREZA EXCEPCIONAL DO USO DE ALGEMAS EM PRISÃO
A Súmula Vinculante nº 11 do STF, o §3º do artigo 474 do Código de Processo Penal e artigo 5º da Constituição Federal, preveem acerca do uso de algemas em casos excepcionais, que tenham como objetivo evitar reação indevida, resistência e fundado risco de fuga do preso, por exemplo, caso seja evidente no caso em […]
O escritório Tezani Advogados Associados participou da Conferência Regional da Advocacia (CRADV23)
O escritório Tezani Advogados Associados participou da Conferência Regional da Advocacia (CRADV23), que ocorreu na Cidade de Bauru, na última sexta-feira, 14/07/23, com a integração de 26 subseções do Estado de São Paulo. O evento contou com temas relevantes no universo jurídico, proporcionando aprendizado e aperfeiçoamento, contribuindo com o fortalecimento da Advocacia.
Prova ilícita – Reconhecimento Fotográfico – procedimento previsto no artigo 226 do CPP
A 6ª Turma do Colendo STJ, no bojo do REsp 1.996.268-GO, de Relatoria da Ministra Laurita Vaz, julgado em 11/04/2023, decidiu que “É ilícita a prova obtida por meio de reconhecimento fotográfico judicial que não observou o art. 226 do CPP, sendo devida a absolvição quando as provas remanescentes são tão-somente a confissão extrajudicial, integralmente […]
TESTEMUNHO INDIRETO NO SISTEMA PROBATÓRIO PENAL
Em julgado recente, o STJ deu provimento a um recurso especial para rejeitar a denúncia oferecida contra um indivíduo acusado de homicídio qualificado, cuja denúncia foi baseada em comentários de pessoas que souberam dos fatos por meio de terceiros não identificados (AREsp 2.290.314). Reafirmando o entendimento já consolidado no sentido da impossibilidade de admissão […]
Mera gravidade abstrata do delito não é suficiente para manutenção da prisão
A 1ª Câmara de Direito Criminal do TJSP entendeu que condições pessoais favoráveis e a pequena quantidade de drogas apreendidas justificam a fixação de medidas menos severas que a prisão (Habeas Corpus nº 2109015-64.2023.8.26.0000, julgado em 05/06/23). No caso em questão, ocorreu a prisão em flagrante de indivíduo com 12,58 gramas de cocaína. Sem antecedentes […]
Fishing Expedition
Também conhecida como expedição ou pescaria probatória, essa prática de investigação indiscriminada e especulativa visa basear futura acusação e não pode ser aceita, vez que fere o processo penal democrático. Utilizada como meio de mascarar a ilegalidade da investigação, agentes se aproveitam de diligências em investigações criminais, quebra de sigilo, buscas pessoais, interceptação, busca e […]
ATUALIZAÇÕES DO CÓDIGO PENAL
A Lei nº 14.344/2022 alterou alguns dispositivos penais objetivando prevenção e enfrentamento da violência doméstica familiar contra criança e adolescente. Inicialmente, no tocante a prescrição: nos crimes que envolvam violência contra criança e adolescente têm-se o termo inicial da prescrição a partir do momento que a vítima completar 18 anos de idade (inciso V do […]
LINHA TÊNUE ENTRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO COM O ILÍCITO PENAL
Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime (art.20, da Lei nº 7.716/89, alterada pela Lei nº 9.459/97; artigo 138 e seguintes do Código Penal). Discursos de ódio, comentários ofensivos e com teor discriminatório em meios de comunicação social e publicações de qualquer natureza, NÃO […]
Confissão extrajudicial do Acusado aos policiais sobre a venda de entorpecentes, sem outros elementos de prova, não é suficiente para alicerçar a condenação pelo crime tráfico de drogas.
A 6ª Turma do Colendo STJ, no bojo do Recurso Especial 2.040.636/MG, de Relatoria da Ministra Laurita Vaz, julgado em 25/04/2023, decidiu pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime porte de drogas para uso pessoal uma vez que a condenação foi alicerçada apenas na suposta confissão prestada pelos acusados perante os […]