Impossibilidade de decisão de pronúncia com base no in dubio pro societate
Nos autos do HC 227.328, de 10/05/2023, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reiterou que o suposto princípio in dubio pro societate não encontra amparo constitucional ou legal, resultando no completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova. Conforme consignado no julgado, no processo penal a dúvida sempre se resolve em favor […]
NOVA SÚMULA VINCULANTE APROVADA PELO STF
Em recentíssima decisão, os ministros do STF aprovaram súmula vinculante que determina o regime aberto para tráfico privilegiado, desde que o réu não seja reincidente. Segue o teor da súmula: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico […]
Mesmo que o Ministério Público peça expressamente a absolvição do acusado em sede de alegações finais, é possível que o Julgador condene criminalmente o réu.
A 6ª Turma do Colendo STJ, no bojo do REsp 2.022.413-PA, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/2/2023, decidiu que “O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei nº 13.964/2019, responsável por introduzir o art. 3º-A no […]
REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA COMO CRITÉRIO
Em recente decisão, o STJ – Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no tocante a revogação de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica, ficando esta condicionada a oitiva prévia da vítima, mesmo sem ação penal em curso (REsp 1.775.341). Essa precaução objetiva avaliar se de fato, a situação de risco está cessada, […]
Estupro de vulnerável e possibilidade de aplicação do distinguishing e overruling
Nos termos da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial Repetitivo 1.480.881 e do Artigo 217-A do Código Penal, o crime de estupro de vulnerável é presumido quando a vítima tiver idade inferior a 14 anos e não deve ser relativizado. Destarte, como regra temos que a conjunção carnal ou ato libidinoso […]
ANPP DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO
Nos autos do HC nº 217.275, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela retroatividade do art. 28-A, do Código Penal, concedendo a ordem para propositura do Acordo de Não Persecução Penal, mesmo com o trânsito em julgado, uma vez que o feito ainda estava em curso quando a lei 13.964/19 entrou em vigor. De acordo com […]
Sancionadas três novas leis de proteção à mulher
Foram sancionadas neste mês de abril de 2023 três importantes leis com medidas de proteção à mulher, com a instituição de delegacia especializada 24h, programa de combate ao assédio sexual no serviço público, dentre outras medidas. A primeira lei sancionada foi a nº 14.540, que instituiu o programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual […]
ART. 316, § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
O processo penal brasileiro adota a “teoria do não prazo”, ou seja, não há uma prévia fixação em lei sobre a duração do processo em si. A inexistência de prazo para tramitação da perquirição dá margem para indevidos prolongamentos na marcha processual, o que resulta em maior aflição para aquele que ocupa a posição de […]
DESCAMINHO E CONTRABANDO
Crime contra a ordem tributária, o descaminho (CP, art. 334), consiste em fraude no pagamento integral ou parcial de tributo devido à entrada, saída ou consumo de mercadoria não proibida no País. A pena deste ilícito é de um a quatro anos de reclusão. Quando o descaminho é praticado por meio de transporte aéreo, para […]
STJ E A DISCUSSÃO SOBRE A SÚMULA 231
No mês de março de 2023, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça encaminhou para a Terceira Seção três Recursos Especiais (2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764) com o intuito de rediscutir o entendimento da súmula 231 do STJ, um conhecido dogma frequentemente utilizado na dosimetria de pena. O referido verbete dispõe que: “A incidência da […]