Nos autos do HC 227.328, de 10/05/2023, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reiterou que o suposto princípio in dubio pro societate não encontra amparo constitucional ou legal, resultando no completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova. Conforme consignado no julgado, no processo penal a
Em recentíssima decisão, os ministros do STF aprovaram súmula vinculante que determina o regime aberto para tráfico privilegiado, desde que o réu não seja reincidente. Segue o teor da súmula: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
A 6ª Turma do Colendo STJ, no bojo do REsp 2.022.413-PA, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/2/2023, decidiu que “O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei nº 13.964/2019, responsável
Em recente decisão, o STJ – Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no tocante a revogação de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica, ficando esta condicionada a oitiva prévia da vítima, mesmo sem ação penal em curso (REsp 1.775.341). Essa precaução objetiva avaliar se de fato,
Nos termos da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial Repetitivo 1.480.881 e do Artigo 217-A do Código Penal, o crime de estupro de vulnerável é presumido quando a vítima tiver idade inferior a 14 anos e não deve ser relativizado. Destarte, como regra temos que
Nos autos do HC nº 217.275, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela retroatividade do art. 28-A, do Código Penal, concedendo a ordem para propositura do Acordo de Não Persecução Penal, mesmo com o trânsito em julgado, uma vez que o feito ainda estava em curso quando a lei 13.964/19
Foram sancionadas neste mês de abril de 2023 três importantes leis com medidas de proteção à mulher, com a instituição de delegacia especializada 24h, programa de combate ao assédio sexual no serviço público, dentre outras medidas. A primeira lei sancionada foi a nº 14.540, que instituiu o programa de
O processo penal brasileiro adota a “teoria do não prazo”, ou seja, não há uma prévia fixação em lei sobre a duração do processo em si. A inexistência de prazo para tramitação da perquirição dá margem para indevidos prolongamentos na marcha processual, o que resulta em maior aflição para
Crime contra a ordem tributária, o descaminho (CP, art. 334), consiste em fraude no pagamento integral ou parcial de tributo devido à entrada, saída ou consumo de mercadoria não proibida no País. A pena deste ilícito é de um a quatro anos de reclusão. Quando o descaminho é praticado
No mês de março de 2023, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça encaminhou para a Terceira Seção três Recursos Especiais (2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764) com o intuito de rediscutir o entendimento da súmula 231 do STJ, um conhecido dogma frequentemente utilizado na dosimetria de pena. O referido
Nos autos do HC 227.328, de 10/05/2023, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reiterou que o suposto princípio in dubio pro societate não
Em recentíssima decisão, os ministros do STF aprovaram súmula vinculante que determina o regime aberto para tráfico privilegiado, desde que o réu não seja reincidente.
A 6ª Turma do Colendo STJ, no bojo do REsp 2.022.413-PA, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/2/2023, decidiu que “O art.
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