STJ tranca processo penal após violação ao princípio acusatório
Nos autos do HC nº 777.395/SC, o Ministro Joel Ilan Paciornik, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu pela necessidade de trancamento do processo em razão de violação aos princípios acusatório, da inércia e da imparcialidade do julgador. Segundo consta, o juiz de primeiro grau teria determinado de ofício o aditamento […]
Possibilidade de aplicação do ANPP (Acordo de Não Persecução Penal), inserido pela Lei nº 13.924/2019, retroativamente.
A 5ª Turma do Colendo STJ, no bojo do AgRg no REsp 2.006.523- CE, de Relatoria do Ministro Jesuíno Rissato, julgado em 23/08/2022, decidiu que “O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido pela Lei nº 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que não tenha havido o recebimento da denúncia”. Como é notório, a Lei nº 13.924/2019 […]
CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS
A criminalização de condutas relacionadas a atividades empresariais e o sistema financeiro nacional – também chamado crime de insider trading, se consolida quando um indivíduo com conhecimento de fatos relevantes de uma empresa, negocia informações privilegiadas, objetivando obter lucro e vantagens no mercado financeiro. Destarte, utilizar de conhecimento para divulgar informação relevante, ainda não divulgada […]
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR: COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
O STJ entendeu recentemente, de forma unânime, que policial militar que pratica conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à administração militar, deve ser julgado pela Justiça Comum, mantendo a condenação e negando o pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa […]
Como ocorre com a prova testemunhal em geral, o testemunho prestado em juízo pelo Policial também deve ser valorado, em sintonia com as demais provas dos autos.
A 5ª Turma do Colendo STJ, no bojo do AREsp 1.936.393-RJ, de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022, decidiu que “o testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, demais provas dos autos”. Com efeito, o depoimento dos […]
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria Da Penha, visa coibir e prevenir violência doméstica e familiar, estabeleceu medidas de proteção e assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e dispôs acerca da criação de Juizados próprios contra a violência doméstica. Seus efeitos se dão no âmbito da unidade doméstica, da […]
PENA ELEVADA E GRAVIDADE ABSTRATA NÃO PODEM IMPEDIR PROGRESSÃO DE REGIME
Desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime, a pena elevada e a referência abstrata do crime – por si só, não são motivos plausíveis para impedimento do benefício. Do mesmo modo, o exame criminológico se faz desnecessário quando não há elemento concreto que justifique sua realização. Nessa toada, o […]
Medidas cautelares diversas da prisão – Há um limite máximo de tempo para a duração?
Com efeito, necessário destacar que os prazos processuais não possuem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o denominado excesso de prazo. Não há disposição legal expressa que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto estiverem presentes os […]
CRIME DE STALKING
Criado com a Lei 14.132/2021, inserido no artigo 147-A no Código Penal, o crime de perseguição – popularmente conhecido como stalking, é tido como conduta ilícita oriunda de atos de seguir ou acompanhar outrem de forma constante, reiterada, com atitudes que ocasionem a privação de sua liberdade e/ou privacidade. Destarte, ameaças físicas e psicológicas, assim […]
Denúncia anônima não justifica busca pessoal e veicular, segundo Sexta Turma do STJ
De acordo com o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, relator do HC 734.263, o tribunal tem entendimento firmado de que a revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, assim como não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada, como denúncias anônimas, ou intuições e […]