Breves considerações sobre o Tribunal do Júri no Brasil
Há controvérsias sobre o surgimento do Tribunal do Júri. Nos seus primórdios, essa instituição era ligada a superstições e crenças populares, sendo comum a invocação de Deuses para o julgamento dos delitos cometidos na sociedade. Com efeito, foi após a Revolução Francesa – que ocorreu em 1789 – que o Tribunal do Júri se disseminou […]
O CRIME DA TENTATIVA DE ABOLIÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
O tipo penal do art. 359-L do Código Penal foi instituído ao ordenamento jurídico pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, tendo como objeto jurídico a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado democrático de Direito e a segurança nacional. O referido artigo […]
Indevida a manutenção de medidas protetivas quando da ausência de indiciamento do investigado na conclusão do inquérito policial.
A 6ª Turma do Colendo STJ, no bojo do RHC 159.303/RS, de Relatoria do Ministro Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 20/09/2022, decidiu que em havendo a conclusão do inquérito policial sem o indiciamento do investigado, não há mais sentido para a manutenção das medidas protetivas. Com efeito, as medidas protetivas de urgência – embasadas pela […]
PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO
Um homem, apreendido com 18g de cocaína, 20g de crack e 32g de maconha, ficou privado de liberdade por quase três anos, aguardando conclusão pericial para confirmar sua dependência química. O indivíduo foi preso em flagrante, tendo sua prisão convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Em habeas corpus, com […]
STJ anula condenação baseada em provas obtidas por policial que se passou pelo réu ao telefone
No Habeas Corpus nº 695.895, publicado em 16/11/2022, o Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem condenado por tráfico de drogas, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas, pois, originaram quando um policial se passou pelo indivíduo ao atender o telefone durante a abordagem. Assim, prevaleceu a decisão mais favorável ao réu, em observância à presunção […]
GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E PRISÃO DO ACUSADO
Em recente decisão, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reiterou o entendimento que a simples menção em relação a gravidade abstrata do crime para imposição de prisão preventiva, é insuficiente para decretar prisão do acusado. Em que pese os crimes de tráfico possuírem gravidade abstrata do delito e a longa pena cominada, bem como resultarem […]
FATOR REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E PRISÃO PREVENTIVA
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que apenas o fator reincidência (mesmo que específica), não justifica prisão preventiva. No caso em exame, o homem foi condenado por tráfico de drogas. A quantidade apreendida correspondia a pouco mais de 172 gramas de maconha e, na condenação em primeira instância, a prisão foi a […]
GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA SEM MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO: IMPORTANTE DECISÃO DO TJSP
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu ordem de Habeas Corpus para determinar que a autoridade apontada no writ como coatora expedisse a guia de recolhimento em nome do Paciente, independentemente do cumprimento do mandado de prisão anteriormente expedido, a fim de promover a abertura do […]
Citação do Acusado via aplicativo WhatsApp
A 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do HC 641.877/DF, de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, entendeu ser possível a utilização de WhatsApp para a citação do acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como confirmada a identidade do indivíduo destinatário do ato processual. […]
CONFISSÃO REALIZADA NO ANPP NÃO PODE SER USADA COMO PROVA
No julgamento do HC 756.907/SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu o Habeas Corpus para absolver o réu condenado por falsidade ideológica, uma vez que o juízo de primeiro grau proferiu a sentença com base apenas em elementos colhidos na fase inquisitória e com fulcro na confissão realizada em sede de Acordo […]