AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
A necessidade da audiência de custódia não está limitada à hipótese de prisão em flagrante; pessoas presas em virtude de cumprimento de mandado de prisão devem ser encaminhados à audiência de custódia. Na Reclamação 54.774, a ministra Cármen Lucia, do STF, asseverou que “(…) é inegável que as normas constitucionais e legais sobre os direitos […]
JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE AMEAÇAS VIRTUAIS
Nas hipóteses de ameaças por meio de redes sociais, o juízo competente para o julgamento de pedido de medidas protetivas é aquele de onde a vítima tomou conhecimento das intimidações, por ser este o local de consumação do crime previsto pelo artigo 147 do Código Penal. Nos autos do CC 156284, o ministro relator Ribeiro Dantas, destacou […]
COLABORAÇÃO PREMIADA
É um instituto de “justiça negociada”, ao lado da transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, ainda que sejam distintos e submetidos a diferentes requisitos e consequências. Trata-se de negócio jurídico processual constitucional, cuja participação é ativa e voluntária, objetivando quebrar o silencio e também meio de obtenção de prova, […]
Crime de Aborto – espécies de aborto legal ou permitido
O crime de aborto e suas espécies são disciplinados pelos artigos 124 a 127 do Código Penal. Trata-se de crime contra a vida sendo, portanto, julgado no Brasil pelo Tribunal do Júri, em atenção ao que prevê o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal. Dentre as espécies de aborto podemos destacar […]
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
Para o STJ, é ilegal o encerramento do interrogatório do réu que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela defesa O artigo 186 do Código de processo penal disciplina que: “Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, […]
NOVO PRECEDENTE DO STJ SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, inciso III, do Código Penal – independentemente de a confissão ser usada pelo juiz como […]
STJ E A FIXAÇÃO DE TEMA REPETITIVO SOBRE FURTO NO PERÍODO NOTURNO
Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para a pena por furto ser aumentada em um terço, como previsto no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal, basta que o crime tenha sido praticado durante o repouso noturno. A situação de […]
CRIMES CIBERNÉTICOS
Invadir dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets alheios (conectado ou não à rede de computadores) com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações, bem como instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, é crime cibernético e pode ser configurado como fraude, furto ou estelionato. Acaso a invasão provoque aquisição de conteúdo de […]
Obrigatoriedade do teste de bafômetro e consequências no âmbito penal
Em Maio/2022, o Supremo Tribunal Federal validou a regra do Código de Trânsito Brasileiro que prevê aplicação de multa, retenção e apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusarem a fazer teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias visando mensurar influência de álcool ou outra substância psicoativa. Concernente a legalidade, entendeu o […]
Réu foragido pode participar de audiência virtual?
Embora haja entendimento divergente pelo STJ, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para autorizar réu foragido a participar da audiência de instrução na modalidade virtual. Segundo o Ministro, o fato do acusado não se apresentar à Justiça não implica na renúncia tácita ao direito de participar da audiência, e que “a […]