O escritório Tezani Advogados Associados participou da Conferência Regional da Advocacia (CRADV23)
O escritório Tezani Advogados Associados participou da Conferência Regional da Advocacia (CRADV23), que ocorreu na Cidade de Bauru, na última sexta-feira, 14/07/23, com a integração de 26 subseções do Estado de São Paulo. O evento contou com temas relevantes no universo jurídico, proporcionando aprendizado e aperfeiçoamento, contribuindo com o fortalecimento da Advocacia.
COMPLIANCE NO ÂMBITO CRIMINAL
O compliance atua como instrumento relevante do sistema para controlar e combater a criminalidade econômica, prevenindo condutas lesivas dentro de empresas, organizações e instituições, de modo a coibir ações fraudulentas cometidas por indivíduos dentro das companhias. A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas […]
O Ingresso Policial em Domicílio e seus Limites
O ingresso policial em domicílio, seja com a finalidade de prisão ou colheita de provas, requer obrigatoriamente, algum dos seguintes elementos: investigação prévia, ordem/mandado judicial, fundada suspeita de prática de crime, flagrante delito ou autorização do morador. Isso porquê o domicílio (configurado legalmente como: qualquer compartimento habitado; aposento ocupado de habitação coletiva e ou, compartimento […]