MP NÃO PODE EXIGIR A CONFISSÃO IMEDIATA PARA OFERECIMENTO DE ANPP
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus em favor de um homem que, acusado de tráfico de drogas, teve a possibilidade de acordo negada pelo fato de não ter confessado o crime aos policiais que o prenderam. O ANPP foi inserido no ordenamento jurídico pelo pacote “anticrime” (Lei […]
A NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006
De proêmio, cumpre destacar que a definição da reincidência encontra-se disciplinada nos artigos 63 do Código Penal e 7º da Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688/1941), nos quais é possível encontrar as hipóteses em que alguém é considerado reincidente para o Direito Penal, senão vejamos: ✅ Se a pessoa é condenada definitivamente pela […]
APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA PROTEÇÃO DE MULHERES TRANS
APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA PROTEÇÃO DE MULHERES TRANS É importante dizer o óbvio; assim, por unanimidade, nos autos do RESP 1.977.124/SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. O colegiado deu […]
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
A necessidade da audiência de custódia não está limitada à hipótese de prisão em flagrante; pessoas presas em virtude de cumprimento de mandado de prisão devem ser encaminhados à audiência de custódia. Na Reclamação 54.774, a ministra Cármen Lucia, do STF, asseverou que “(…) é inegável que as normas constitucionais e legais sobre os direitos […]
JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE AMEAÇAS VIRTUAIS
Nas hipóteses de ameaças por meio de redes sociais, o juízo competente para o julgamento de pedido de medidas protetivas é aquele de onde a vítima tomou conhecimento das intimidações, por ser este o local de consumação do crime previsto pelo artigo 147 do Código Penal. Nos autos do CC 156284, o ministro relator Ribeiro Dantas, destacou […]
COLABORAÇÃO PREMIADA
É um instituto de “justiça negociada”, ao lado da transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, ainda que sejam distintos e submetidos a diferentes requisitos e consequências. Trata-se de negócio jurídico processual constitucional, cuja participação é ativa e voluntária, objetivando quebrar o silencio e também meio de obtenção de prova, […]
Crime de Aborto – espécies de aborto legal ou permitido
O crime de aborto e suas espécies são disciplinados pelos artigos 124 a 127 do Código Penal. Trata-se de crime contra a vida sendo, portanto, julgado no Brasil pelo Tribunal do Júri, em atenção ao que prevê o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal. Dentre as espécies de aborto podemos destacar […]
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
Para o STJ, é ilegal o encerramento do interrogatório do réu que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela defesa O artigo 186 do Código de processo penal disciplina que: “Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, […]
NOVO PRECEDENTE DO STJ SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, inciso III, do Código Penal – independentemente de a confissão ser usada pelo juiz como […]
STJ E A FIXAÇÃO DE TEMA REPETITIVO SOBRE FURTO NO PERÍODO NOTURNO
Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para a pena por furto ser aumentada em um terço, como previsto no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal, basta que o crime tenha sido praticado durante o repouso noturno. A situação de […]