NOVAS DIRETRIZES ACERCA DO CUMPRIMENTO DE PENA NOS REGIMES ABERTO E SEMIABERTO
A Resolução do CNJ 474, de 09 de setembro de 2022, seguindo a sistemática da Súmula Vinculante 56 do STF, estabeleceu diretrizes para o regulamento de medidas penais e prisões. Com isso, pessoas condenadas ao regime inicial aberto ou semiaberto, condenados a pena privativa de liberdade, que tenham respondido ao processo em liberdade, não podem […]
TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA NO STJ
Nos autos do AGRESP 1.940.381, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria da “perda de uma chance” na seara penal. No caso do referido julgado, a vítima não foi submetida a exame de corpo de delito, por inércia da autoridade policial e sem a apresentação de justificativa válida para tanto (na […]
ASSÉDIO SEXUAL
O crime de Assédio Sexual é configurado com o ato de “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. Previsto no artigo 216-A do Código Penal, a pena varia entre um a dois […]
A aplicação de aumento na pena-base diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não obriga ao julgador a aplicação de regime prisional mais gravoso.
No Brasil, é aplicado o sistema trifásico quando da análise da dosimetria da pena, ou seja, a quantificação da sanção penal é avaliada em 3 (três) fases pelo julgador na sentença. De proêmio, na 1ª fase da dosimetria da pena quando da aplicação da chamada pena-base, serão analisadas as circunstâncias judiciais disciplinadas no artigo 59 […]
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
O crime de importunação sexual consiste na prática contra alguém e sem a sua anuência, de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Inserida no Código Penal no capítulo que trata dos crimes contra a liberdade sexual (art.215-A), a Lei 13.718/2018, tem pena prevista de um a cinco […]
JULGAMENTO DO STJ GERA NULIDADE DO FLAGRANTE EM DECORRÊNCIA DE TORTURA SOFRIDA PELO RÉU
No recente julgamento do HC 741.270 / RJ, a 6ª Turma do STJ entendeu que os elementos de informação relativos ao crime contaminaram-se pela nulidade decorrente da agressão policial, constatada por meio de exame de integridade física. Assim, a ação penal seria nula. Trata-se de julgado paradigmático, visto que contrário à posição dominante nos Tribunais, […]
Queixa-crime: Formalidades e Prazos
Das espécies de ação penal, a queixa-crime é configurada como ação penal privada, representada em Juízo pelo próprio ofendido ou seu representante legal, nos casos em que o interesse da vítima prepondera o público, cujo prazo decadencial é de 06 (seis) meses (CPC, art.38). Ou seja, decorrido seis meses do conhecimento da autoria, o ofendido […]
MP NÃO PODE EXIGIR A CONFISSÃO IMEDIATA PARA OFERECIMENTO DE ANPP
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus em favor de um homem que, acusado de tráfico de drogas, teve a possibilidade de acordo negada pelo fato de não ter confessado o crime aos policiais que o prenderam. O ANPP foi inserido no ordenamento jurídico pelo pacote “anticrime” (Lei […]
A NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006
De proêmio, cumpre destacar que a definição da reincidência encontra-se disciplinada nos artigos 63 do Código Penal e 7º da Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688/1941), nos quais é possível encontrar as hipóteses em que alguém é considerado reincidente para o Direito Penal, senão vejamos: ✅ Se a pessoa é condenada definitivamente pela […]
APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA PROTEÇÃO DE MULHERES TRANS
APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA PROTEÇÃO DE MULHERES TRANS É importante dizer o óbvio; assim, por unanimidade, nos autos do RESP 1.977.124/SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. O colegiado deu […]